AREsp 2569346 - DECISAO

AREsp 2569346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve demonstração de alteração da situação econômica da executada que justificasse a reiteração da pesquisa via Renajud; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.; Terceiro Oficiado: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Renajud, Penhora on Line, Razoabilidade Da Reiteração De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Civil Renajud Penhora on Line Razoabilidade Da Reiteração De Diligências Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

CIELO S.A.

Terceiro Oficiado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de pesquisa via Renajud e requisitos de razoabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve demonstração de alteração da situação econômica da executada que justificasse a reiteração da pesquisa via Renajud; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial