REsp 2134125 - DECISAO

REsp 2134125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a utilização dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/relação De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Renajud, Infojud, Bacen Jud, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Renajud Infojud Bacen Jud Penhora on Line Esgotamento De Diligências

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/relação De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud
  2. 2 Necessidade de atuação do Poder Judiciário para realizar pesquisas em Renajud quando a exequente poderia obter as informações por outros meios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a utilização dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do Direito