REsp 2141353 - DECISAO

REsp 2141353 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e da evolução legislativa promovida pela Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de meios eletrônicos de localização e constrição de ativos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a exequente utilize o sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.
Legal Topics
Renajud, Bacenjud, Infojud, Penhora Eletrônica, Diligências De Localização De Bens, Compartilhamento De Dados, Efetividade Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renajud Bacenjud Infojud Penhora Eletrônica Diligências De Localização De Bens +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens para utilização do RENAJUD
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para consulta ao RENAJUD em razão de compartilhamento de dados entre órgãos públicos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre BACENJUD aos sistemas RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e da evolução legislativa promovida pela Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de meios eletrônicos de localização e constrição de ativos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a exequente utilize o sistema RENAJUD.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização do sistema RENAJUD pela exequente.
  • Publique-se.