AREsp 2673753 - DECISAO

AREsp 2673753 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal consignou que a controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Renajud, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Civil Renajud Restrição De Circulação De Veículo Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 11 da LEF e aos arts. 139, 154 e 797 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de anotação no RENAJUD de restrição à circulação de veículo na ausência de penhora
  3. 3 necessidade de indicação de omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal consignou que a controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.