AREsp 2737189 - DECISAO

AREsp 2737189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ANDREA SOARES NUNES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Renajud, Restrição De Veículo, Art. 805 Do CPC, Prequestionamento, Parcelamento De Débito
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Renajud Restrição De Veículo Art. 805 Do CPC Prequestionamento Parcelamento De Débito

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Parties

ANDREA SOARES NUNES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de restrição de veículo (RENAJUD) simultaneamente ao parcelamento do débito e aplicação do art. 805 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.