AREsp 2764321 - DECISAO

AREsp 2764321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz das Súmulas 7/STJ e 283/STF, concluiu-se que não cabe reexame de fatos e provas nem se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a manutenção da restrição Renajud como medida prudencial diante da probabilidade de insuficiência dos bens penhorados; contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé aplicada aos embargos de declaração, por entender que sua interposição para fins de prequestionamento não configurou intuito protelatório, concedendo parcial provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TARTARI ALIMENTOS EIRELI (TARTARI); Agravada: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (SCANIA CONSÓRCIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Renajud, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Devido Processo Legal, Art. 919, §5º Do CPC (reforço De Penhora), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Renajud Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Devido Processo Legal Art. 919, §5º Do CPC (reforço De Penhora) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TARTARI ALIMENTOS EIRELI (TARTARI)

Agravante

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (SCANIA CONSÓRCIOS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Manutenção de restrição Renajud sobre veículos não penhorados versus art. 919, §5º do CPC (reforço de penhora)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz das Súmulas 7/STJ e 283/STF, concluiu-se que não cabe reexame de fatos e provas nem se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a manutenção da restrição Renajud como medida prudencial diante da probabilidade de insuficiência dos bens penhorados; contudo, afastou-se a multa por litigância de má-fé aplicada aos embargos de declaração, por entender que sua interposição para fins de prequestionamento não configurou intuito protelatório, concedendo parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a imposição de multa por litigância de má-fé nos embargos de declaração interpostos pela agravante
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC quanto à fixação prévia de honorários no presente recurso