REsp 1926456 - DECISAO

REsp 1926456 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema RENAJUD, fundamentando-se no entendimento firmado de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, os quais são meios postos à disposição da exequente para agilizar a satisfação de créditos e dispensam o esgotamento de buscas por outros bens, levando em conta também os decretos sobre compartilhamento de dados entre órgãos federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema RENAJUD.
Legal Topics
Renajud, Bacenjud, Infojud, Compartilhamento De Dados, Decreto 10.046/2019, Decreto 8.789/2016, Efeito Suspensivo, Esgotamento De Diligências
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Governança De Dados Renajud Bacenjud Infojud Compartilhamento De Dados +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud
  2. 2 Necessidade de demonstração pela parte requerente para que o Judiciário realize a pesquisa diante do compartilhamento de dados entre órgãos federais
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 995, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema RENAJUD, fundamentando-se no entendimento firmado de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, os quais são meios postos à disposição da exequente para agilizar a satisfação de créditos e dispensam o esgotamento de buscas por outros bens, levando em conta também os decretos sobre compartilhamento de dados entre órgãos federais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para permitir a utilização do sistema RENAJUD.

Orders

  • Permitir a utilização do sistema RENAJUD
  • Publique-se