REsp 1938492 - DECISAO

REsp 1938492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, afastando a exigência de prévio esgotamento de diligências, entendeu que a regulamentação do compartilhamento de dados não alterou a jurisprudência que admite a utilização direta pelos exequentes dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) para agilizar a satisfação do crédito, e determinou o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, conforme as provas dos autos.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Renajud, Bacenjud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Serasa Jud, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Renajud Bacenjud Infojud Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados +2 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de consulta ao RENAJUD pelo Poder Judiciário
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud
  3. 3 Aplicação dos decretos de compartilhamento de dados (Decreto nº 8.789/2016 e Decreto nº 10.046/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, afastando a exigência de prévio esgotamento de diligências, entendeu que a regulamentação do compartilhamento de dados não alterou a jurisprudência que admite a utilização direta pelos exequentes dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) para agilizar a satisfação do crédito, e determinou o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, conforme as provas dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.