REsp 1941737 - DECISAO

REsp 1941737 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema Renajud em execução fiscal, de modo que se dá provimento ao recurso especial para deferir a consulta ao Renajud independentemente da comprovação do esgotamento de diligências, com fundamento em precedentes e nos dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Renajud, Bacenjud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Administração Pública Federal Renajud Bacenjud Infojud Esgotamento De Diligências +3 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao sistema Renajud antes do esgotamento de diligências
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em execução fiscal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema Renajud em execução fiscal, de modo que se dá provimento ao recurso especial para deferir a consulta ao Renajud independentemente da comprovação do esgotamento de diligências, com fundamento em precedentes e nos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferida a utilização do sistema Renajud independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
  • Publique-se.