REsp 2264186 - DECISAO

REsp 2264186 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a nulidade), comprovou a união estável e a dependência econômica da autora, entendeu que a exigência de inscrição prévia é mera formalidade administrativa não sendo óbice à concessão da RCM, e constatou que o pagamento da RCM (75% da CPA) não gera desequilíbrio atuarial, sendo, portanto, compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: GENECI DOS REIS GOMES; Ré: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Renda Continuada Por Morte (rcm), União Estável, Inscrição De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Previdência Complementar Fechada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Renda Continuada Por Morte (rcm) União Estável Inscrição De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Previdência Complementar Fechada +2 more

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Parties

GENECI DOS REIS GOMES

Autor

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade da sentença (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de Renda Continuada por Morte sem inscrição prévia do beneficiário
  3. 3 Impacto do pagamento da RCM sobre o equilíbrio atuarial do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a nulidade), comprovou a união estável e a dependência econômica da autora, entendeu que a exigência de inscrição prévia é mera formalidade administrativa não sendo óbice à concessão da RCM, e constatou que o pagamento da RCM (75% da CPA) não gera desequilíbrio atuarial, sendo, portanto, compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão