AREsp 1834888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões que fundamentavam o pedido de reforma envolvem matéria fática e probatória (reconhecimento posterior de incapacidade e dependência) não impugnadas adequadamente, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 283 do STF; ademais, manteve-se a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ); Órgão Recorrido/decisionária De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Participante/titular: Paulino Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Renda Continuada Por Morte (rcm), Beneficiários, Dependência Econômica, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Contratual Direito De Família Direito Sucessório Processo Civil Renda Continuada Por Morte (rcm) Beneficiários Dependência Econômica +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/decisionária De Origem

Paulino Ribeiro Santos

Participante/titular

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício de RCM a filhos do titular em virtude de incapacidade absoluta reconhecida posteriormente
  2. 2 Aplicação literal do termo de opção e do regulamento do Plano A
  3. 3 Preclusão da revisão de matéria fática e probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões que fundamentavam o pedido de reforma envolvem matéria fática e probatória (reconhecimento posterior de incapacidade e dependência) não impugnadas adequadamente, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 283 do STF; ademais, manteve-se a majoração de honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.