REsp 1678597 - DECISAO

REsp 1678597 - DECISAO

Dado o reconhecimento de que houve omissão/contradição no acórdão quanto ao enfrentamento do pedido subsidiário relativo à não incidência do fator previdenciário, anula-se o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanear a omissão/contradição, sem revolvimento fático pelo STJ.

Parties
Recorrente: Autor; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Salário De Benefício, Aposentadoria Especial, Fator Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Renda Mensal Inicial Salário De Benefício Aposentadoria Especial Fator Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão por não enfrentar pedido subsidiário relativo à não incidência do fator previdenciário
  2. 2 Aplicação do fator previdenciário à aposentadoria especial
  3. 3 Cálculo da renda mensal inicial e do salário-de-benefício

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento de que houve omissão/contradição no acórdão quanto ao enfrentamento do pedido subsidiário relativo à não incidência do fator previdenciário, anula-se o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanear a omissão/contradição, sem revolvimento fático pelo STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração e/ou contradição