AREsp 2709164 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, a qual assentou-se na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON CONCEIÇÃO BOCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Renda Mensal Inicial Reajustes E Revisões Específicas Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON CONCEIÇÃO BOCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limitação da eficácia de decisão coletiva e efeitos em execução individual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, a qual assentou-se na necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...