REsp 2208894 - DECISAO

REsp 2208894 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a omissão ou a violação do dispositivo federal indicado, tampouco prequestionou adequadamente a matéria invocada; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a origem aplicou as regras vigentes anteriores à Lei n. 9.528/97, reconhecendo RMI da aposentadoria de R$ 959,72 e fixando o auxílio-acidente em 50% desse valor (R$ 479,86), postura que não foi infirmada por dispositivo federal com normatividade suficiente.

Parties
Recorrente: VALDIR BALBINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Cálculo De Benefício, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Renda Mensal Inicial Cálculo De Benefício Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDIR BALBINO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 29, II, da Lei n. 9.876/1999
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cálculo da RMI do auxílio-acidente e sua relação com a RMI da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a omissão ou a violação do dispositivo federal indicado, tampouco prequestionou adequadamente a matéria invocada; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a origem aplicou as regras vigentes anteriores à Lei n. 9.528/97, reconhecendo RMI da aposentadoria de R$ 959,72 e fixando o auxílio-acidente em 50% desse valor (R$ 479,86), postura que não foi infirmada por dispositivo federal com normatividade suficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se