REsp 2062733 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou normativamente os dispositivos federais indicados, inexistindo prequestionamento capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, e porque, segundo o entendimento adotado, o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente à época da concessão do benefício, ainda que o segurado já possuísse direito sob legislação anterior.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ JULIAO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Renda Mensal Inicial, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ JULIAO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa alegada ao art. 4º da Lei 6.950/1981
- 2 ofensa alegada aos arts. 21 e 135 do Decreto 89.312/1984
- 3 se o cálculo da RMI deve observar a legislação da época da concessão ou da data do direito adquirido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou normativamente os dispositivos federais indicados, inexistindo prequestionamento capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, e porque, segundo o entendimento adotado, o cálculo da RMI deve observar a legislação vigente à época da concessão do benefício, ainda que o segurado já possuísse direito sob legislação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment