AREsp 1813011 - DECISAO

AREsp 1813011 - DECISAO

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, diante da presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, que coincidem com os da parte embargada, manteve-se a liquidação adotada pelo juízo, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Fator Previdenciário, Embargos À Execução, Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Renda Mensal Inicial Fator Previdenciário Embargos À Execução Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à correção do fator previdenciário utilizado para apuração da RMI
  2. 2 Diferença entre o fator previdenciário aplicado pelo INSS e o adotado pela contadoria judicial/parte embargada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da sua fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, diante da presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, que coincidem com os da parte embargada, manteve-se a liquidação adotada pelo juízo, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...