AREsp 1498515 - DECISAO

AREsp 1498515 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu erro material no cálculo da renda mensal inicial com base no CNIS e nas informações da Contadoria Judicial; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES FRANCISCO; Agravada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Erro Material No Cálculo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3 Do Stj)
Previdenciário Renda Mensal Inicial Erro Material No Cálculo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES FRANCISCO

Agravante

autarquia federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Possibilidade de alteração do julgado que implicaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu erro material no cálculo da renda mensal inicial com base no CNIS e nas informações da Contadoria Judicial; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.