REsp 1875552 - DECISAO

REsp 1875552 - DECISAO

Parties
Recorrente: SEVERINO GONÇALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Renda Mensal Inicial (rmi), Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Decadência, Honorários Advocatícios, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Precedente Repetitivo Tema 1005/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Renda Mensal Inicial (rmi) Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Decadência Honorários Advocatícios Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +3 more

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Parties

SEVERINO GONÇALO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/ imediata das EC 20/1998 e 41/2003 para majorar o teto dos benefícios previdenciários
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição quinquenal para parcelas vencidas em ação individual quando houve ação civil pública anterior
  3. 3 Prequestionamento quanto à aplicação das regras de honorários do CPC/2015 versus CPC/1973