REsp 2144533 - DECISAO

REsp 2144533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — segundo o qual, havendo divergência entre CNIS e remuneração registrada na CTPS, deve prevalecer a CTPS quando mais benéfica — e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: DJALMA JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial (rmi), CNIS, CTPS, Salário De Contribuição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Renda Mensal Inicial (rmi) CNIS CTPS Salário De Contribuição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DJALMA JOSE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência dos registros da CTPS sobre o CNIS para apuração do salário-de-benefício quando houver divergência e benefício mais vantajoso
  2. 2 Aplicação do art. 29-A da Lei 8.213/91 e do art. 36 da Lei 8.213/91 quanto à utilização do CNIS e do salário mínimo nos períodos sem registro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — segundo o qual, havendo divergência entre CNIS e remuneração registrada na CTPS, deve prevalecer a CTPS quando mais benéfica — e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.