REsp 1875552 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SEVERINO GONÇALO DA SILVA, com amparo nas alíneas "a"e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fl. 177): PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 28.02.91, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e EC 41/2003, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; A atualização monetária e os juros de mora das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, nos termos da § 4º, art. 20, do CPC/73, vigente à época da propositura do feito. Apelações desprovidas. Defende o insurgente, em síntese, que a decisão contrariou as decisões e os posicionamentos dos Tribunais Regionais da 2ª e da 3ª Região no que se refere ao marco interruptivo do prazo prescricional, por entender que ademanda se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando, na realidade, o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6138. Sustenta que também se contrariou os arts. 20, §§ 3º e 4º, 85, I a V, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil no que tange à fixação dos honorários advocatícios, que deveriamcorresponder a10% a 20% do valor da causa. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 306-307). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei n. 10.741/2003). É o relatório. No que diz respeito à prescrição, o Tribunala quoassim decidiu: No caso, é descabida a pretensão do particular de fixar o termo inicial da revisão em questão do ingresso da ACP a que se refere o recurso. O julgamento desta última somente interferiria na respectiva contagem se o particular ingressasse diretamente com a execução naquela ação. O ingresso em juízo com uma nova ação de conhecimento individual, implica em se submeter aos efeitos financeiros da condenação contabilizados desta ação e não de uma anterior(e-STJ, fl. 175). A Primeira Seção deste Superior Tribunal,nos autos dos REsps n. 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS,julgados em 23/6/2021, Tema n. 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos,firmou entendimento de que,na ação de conhecimentoindividual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal dobenefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003,cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em açãocivil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, pararecebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lideindividual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104da Lei n. 8.078/1990.Diante disso, éirreparável a decisão impugnada. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Em relação à alegada violação dos arts.20, §§ 3º e 4º, e 85, I a V, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015, observa-se que a decisão determinou a "manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, nos termos da § 4º, art. 20 do CPC/73, vigente à época da propositura do feito" (e-STJ, fl. 176). Dessa forma, depreende-se do excerto transcrito que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre a ofensaaos arts. 20 §§ 3º e 4º, e 85, I a V, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015, tendo a Corte decidido com fundamento em norma diversa, o que resulta em ausência de prequestionamento. Logo, a matéria não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindono casoo disposto na Súmula n. 211 do STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. A questão relativa à validade da cobrança complementar de ICMS/ST em razão de dilatação volumétrica do combustível, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi analisada pela instância ordinária à luz dos dispositivos de lei federal ora suscitados pelo recorrente. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de dispositivo constitucional. 5. O procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015, que prevê a abertura de prazo para fins de manifestação sobre a questão constitucional identificada pelo relator, somente deve ser aplicado para os recursos especiais interpostos já na vigência do novo estatuto processual civil, o que não é o caso dos autos.Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.689.343/PB, relatorMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma,DJe de 17/9/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO MBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida, inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade provisória. III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/9/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.