AREsp 1800931 - ACORDAO

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Demonstrado que a autora preenche os requisitos do art. 21 da Lei 8.880/94, que o custeio foi realizado no tempo próprio e que o plano adota o mesmo índice de reajuste do INSS, impõe-se a aplicação do índice de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) na correção dos salários de contribuição usados no cálculo do benefício quando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 foi considerado; assim, não assiste razão ao agravo interno, que é desprovido.

Parties
Agravante: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee; Agravada: autora da ação, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Renda Mensal Inicial, Revisão Do Cálculo, IRSM Fevereiro De 1994 (39, 67%), Plano De Benefícios, Critério De Correção Do Custeio
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Renda Mensal Inicial Revisão Do Cálculo IRSM Fevereiro De 1994 (39,67%) Plano De Benefícios Critério De Correção Do Custeio

Case Brief

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Parties

Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee

Agravante

autora da ação, ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) na correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévio custeio/contribuição para inclusão de parcelas no cálculo do benefício
  3. 3 Prescrição quinquenal das prestações vencidas (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrado que a autora preenche os requisitos do art. 21 da Lei 8.880/94, que o custeio foi realizado no tempo próprio e que o plano adota o mesmo índice de reajuste do INSS, impõe-se a aplicação do índice de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) na correção dos salários de contribuição usados no cálculo do benefício quando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 foi considerado; assim, não assiste razão ao agravo interno, que é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno