REsp 2123001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Devolução De Contribuições Ao Montepio Civil Da União, Equiparação a RRA, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Tributário Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Devolução De Contribuições Ao Montepio Civil Da União Equiparação a RRA Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se as contribuições devolvidas ao Montepio Civil da União podem ser equiparadas a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) para fins de tributação
2 Se é possível o reexame de fatos e provas pela instância especial no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).