REsp 2162122 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Execução De Título Judicial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
2. 2 Interpretação do título executivo judicial e alcance da coisa julgada
3. 3 Possibilidade de retificação de erro de acórdão sem revisão do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo (decisão da ação coletiva) determinou a aplicação do regime de competência, e os valores em execução foram recebidos antes de 2010; assim, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável a esses casos, e a melhor interpretação do título executivo, à luz da fundamentação, impõe cálculo do IRPF conforme tabelas e alíquotas vigentes na época dos meses a que se referem os rendimentos, não sendo necessária revisão do acervo fático-probatório para corrigir o erro de aplicação do regime.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
• Manter a decisão que determinou a aplicação do regime de competência e afastou a incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 para valores anteriores a 2010