REsp 2161666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial emanado da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art.12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável a valores anteriores a 2010; e a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Tributário Processual Civil Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de tributação aplicável
  3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial emanado da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010; o art.12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável a valores anteriores a 2010; e a retificação do erro quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática