REsp 2161537 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs relativos a períodos anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 a esses valores; ademais, a correção do erro de aplicação do regime pode ser feita sem revisão do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Repetição De Indébito

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de competência
  3. 3 Possibilidade de análise da coisa julgada sem revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo da ação coletiva determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs relativos a períodos anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 a esses valores; ademais, a correção do erro de aplicação do regime pode ser feita sem revisão do acervo fático‑probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a aplicação do regime de competência ao cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010