REsp 2161343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores anteriores a 2010; e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Imposto De Renda (irpf), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Imposto De Renda (irpf) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial (dispositivo versus fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de retificação de acórdão sem revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a valores anteriores a 2010; e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de aplicação do regime de competência ao título executivo da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos RRAs anteriores a 2010.