REsp 2220711 - ACORDAO

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Prevalecendo a interpretação do título executivo e da fundamentação do julgado, concluiu-se que o título determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs discutidos, que referem-se a pagamentos anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a valores recebidos a partir de 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de retificação de acórdão sem revisão do acervo fático (impedimento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Prevalecendo a interpretação do título executivo e da fundamentação do julgado, concluiu-se que o título determinou a aplicação do regime de competência para os RRAs discutidos, que referem-se a pagamentos anteriores a 2010; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 aplica-se apenas a valores recebidos a partir de 2010, e a retificação do acórdão quanto à aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática e o entendimento de aplicação do regime de competência para os RRAs anteriores a 2010