EREsp 1920242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 83/STJ, no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; e porque a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade aplicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Variações Patrimoniais, IRPJ, CSLL, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes
Processual Civil Tributário Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Variações Patrimoniais IRPJ CSLL Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganho decorrente de correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade (alínea a do art. 105/CF ou súmulas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 83/STJ, no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; e porque a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade aplicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.