REsp 1920638 - ACORDAO

REsp 1920638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a correção monetária integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, não havendo omissão apta a ensejar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rendimentos De Aplicações Financeiras, Inflação, Atualização Monetária, IRPJ, CSLL, Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, Ii)
Processual Civil Tributário Rendimentos De Aplicações Financeiras Inflação Atualização Monetária IRPJ CSLL Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, Ii)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras decorrentes de atualização monetária/inflacionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a correção monetária integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido