REsp 1956411 - DECISAO

REsp 1956411 - DECISAO

Aplicando o art. 12 da Lei 13.340/2016, entendeu-se que a extinção da execução por renegociação da dívida faz com que cada parte arque com os honorários de seus advogados, de modo que o devedor não é obrigado a pagar os honorários dos patronos do exequente; entendimento confirmado por precedente (REsp 1930865/TO) e incidente da súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDER JOSE CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Da Execução, Lei 13.340/2016, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Execução Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Da Execução Lei 13.340/2016 Art. 90 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDER JOSE CAIXETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais após renegociação nos termos da Lei 13.340/2016
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei 13.340/2016 quanto à responsabilidade pelas verbas honorárias
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC em conjunto com a Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 12 da Lei 13.340/2016, entendeu-se que a extinção da execução por renegociação da dívida faz com que cada parte arque com os honorários de seus advogados, de modo que o devedor não é obrigado a pagar os honorários dos patronos do exequente; entendimento confirmado por precedente (REsp 1930865/TO) e incidente da súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.