REsp 1962271 - DECISAO

REsp 1962271 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o apelado comprovou os requisitos legais para adesão à renegociação prevista na Lei nº 13.606/2018 (estado de emergência do município, área de atuação da SUDENE, adesão no prazo de 180 dias e cédula contratada com recursos controlados) e que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art.373 do CPC para demonstrar a inexistência desses requisitos; sendo assim, não há fundamento para alterar a sentença sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido, e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais incidente sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Renegociação De Dívida Rural, Cédula De Crédito Rural, Súmula 298 STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Renegociação De Dívida Rural Cédula De Crédito Rural Súmula 298 STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos legais para o alongamento/renegociação da dívida rural previstos na Lei nº 13.606/2018
  2. 2 Se cabia o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o apelado comprovou os requisitos legais para adesão à renegociação prevista na Lei nº 13.606/2018 (estado de emergência do município, área de atuação da SUDENE, adesão no prazo de 180 dias e cédula contratada com recursos controlados) e que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art.373 do CPC para demonstrar a inexistência desses requisitos; sendo assim, não há fundamento para alterar a sentença sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido, e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais incidente sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem