REsp 1931057 - DECISAO

REsp 1931057 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, norma especial que prevê que, na renegociação de dívidas de crédito rural que resulta em extinção do processo, cada parte é responsável pelo pagamento dos honorários de seu próprio advogado, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação ao pagamento de honorários à parte contrária; assim, diante da consonância do julgado com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MAURICIO CORDENONZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Renegociação De Dívidas, Lei Nº 13.340/2016, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Imprópria Do Processo
Direito Processual Civil Crédito Rural Honorários Advocatícios Renegociação De Dívidas Lei Nº 13.340/2016 Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Imprópria Do Processo

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORDENONZI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.12 da Lei nº 13.340/2016 sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em renegociações de crédito rural
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade versus norma especial que disciplina a sucumbência
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de apreciação de dispositivos não decididos pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, norma especial que prevê que, na renegociação de dívidas de crédito rural que resulta em extinção do processo, cada parte é responsável pelo pagamento dos honorários de seu próprio advogado, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação ao pagamento de honorários à parte contrária; assim, diante da consonância do julgado com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.