RHC 182063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de renovação da permanência no sistema penitenciário federal estava fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial (relatório técnico de altíssima periculosidade e posição de liderança em organização criminosa), houve...

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Parties
Agravante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Renovação Da Permanência, Contraditório, Ampla Defesa, Diligência Indeferida, Súmula 662 Do STJ, Súmula 639 Do STJ
Sistema Penitenciário Federal Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Renovação Da Permanência Contraditório Ampla Defesa Diligência Indeferida +2 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal exige a ocorrência de fato novo
  2. 2 Se a decisão que renova a permanência exige oitiva prévia da defesa
  3. 3 Se o indeferimento de diligência requerida pela defesa configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de renovação da permanência no sistema penitenciário federal estava fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial (relatório técnico de altíssima periculosidade e posição de liderança em organização criminosa), houve manifestação prévia da defesa antes da decisão e o indeferimento da diligência requerida foi justificado pelo juízo como desnecessário diante dos elementos já constantes dos autos, de modo que não houve cerceamento de defesa e não se exige fato novo ou oitiva prévia da defesa para a prorrogação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido