REsp 2179710 - DECISAO

REsp 2179710 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o período de 360 dias de permanência no Sistema Penitenciário Federal autorizado pelo juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró/RN já havia expirado; declarou-se, ainda, que eventual nova decisão determinando permanência no SPF deve...

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Parties
Recorrente: EMERSON RICARDO CANDIDO MORAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Perda Superveniente Do Objeto, Competência/preservação De Instância
Execução Penal Renovação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Perda Superveniente Do Objeto Competência/preservação De Instância

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Parties

EMERSON RICARDO CANDIDO MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Renovação de permanência no Sistema Penitenciário Federal nos termos da Lei nº 11.671/2008
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 11.671/2008
  3. 3 Possibilidade de prorrogações sucessivas da permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o período de 360 dias de permanência no Sistema Penitenciário Federal autorizado pelo juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró/RN já havia expirado; declarou-se, ainda, que eventual nova decisão determinando permanência no SPF deve ser previamente examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não conheceu originariamente da matéria, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se