REsp 2121762 - DECISAO

REsp 2121762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma suficiente (art. 173, §1º, II, CF) que não foi impugnada por meio de recurso extraordinário tempestivo, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo, incidindo...

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Parties
Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); Recorrida: Starlit Flores Ltda.; Locatário (parte Orig.): Mário Duarte Antunes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renovatória De Aluguel, Locação Comercial, Empresa Pública, Aplicabilidade Da Lei 8.245/91, Licitação E Lei 13.303/2016, Preclusão Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Renovatória De Aluguel Locação Comercial Empresa Pública Aplicabilidade Da Lei 8.245/91 Licitação E Lei 13.303/2016 +2 more

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Recorrente

Starlit Flores Ltda.

Recorrida

Mário Duarte Antunes Pereira

Locatário (parte Orig.)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.245/91 às locações celebradas por empresa pública
  2. 2 Possibilidade de renovação compulsória sem licitação nos termos da Lei nº 13.303/2016 (art. 28)
  3. 3 Legitimidade ativa da sociedade empresária para exercer o direito de renovação nos termos do §2º do art. 51 da Lei de Locações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma suficiente (art. 173, §1º, II, CF) que não foi impugnada por meio de recurso extraordinário tempestivo, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo, incidindo a Súmula 283/STF, e a alteração do decisum demandaria reexame de matéria fática, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).