AREsp 1772931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) aplica-se o Novo CPC aos recursos interpostos nessa vigência; (2) a questão suscitada quanto ao art. 54 da Lei 8.245/1991 não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese da Súmula nº 282 do STF; e (3) a alteração do aresto exigiria reexame do...

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Parties
Autora: LOJAS AMERICANAS S.A.; Réu: MENDES HOTÉIS, TURISMO E ADMINISTRADORA LTDA.; Réu: CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Renovatória De Aluguel, Valor Mínimo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Renovatória De Aluguel Valor Mínimo Prequestionamento Incidência De Súmulas Aplicação Do NCPC

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Autora

MENDES HOTÉIS, TURISMO E ADMINISTRADORA LTDA.

Réu

CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) aplica-se o Novo CPC aos recursos interpostos nessa vigência; (2) a questão suscitada quanto ao art. 54 da Lei 8.245/1991 não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese da Súmula nº 282 do STF; e (3) a alteração do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno