REsp 1955864 - DECISAO

REsp 1955864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e anterioridade), sobre a qual o STJ não reexamina questões constitucionais em recurso especial; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Madefinger EIRELI - EPP; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reoneração Da Folha De Pagamento, Contribuição Sobre a Receita Bruta (cprb), Segurança Jurídica, Irretratabilidade Da Opção Pela CPRB, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Reoneração Da Folha De Pagamento Contribuição Sobre a Receita Bruta (cprb) Segurança Jurídica Irretratabilidade Da Opção Pela CPRB Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Madefinger EIRELI - EPP

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.670/2018 quanto à reoneração da folha no exercício fiscal de 2018
  3. 3 Irretratabilidade da opção pela CPRB e seus efeitos perante o Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e anterioridade), sobre a qual o STJ não reexamina questões constitucionais em recurso especial; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.