REsp 2165046 - DECISAO

REsp 2165046 - DECISAO

O acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e interpretou as cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de direito à repactuação por desequilíbrio econômico-financeiro; como o recurso especial não é via para reexame de provas ou nova interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC), o recurso é conhecido em parte e, no mérito, desprovido.

Parties
Recorrente: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento.
Legal Topics
Repactuação, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos Administrativos, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade — Arts. 489 E 1.022 CPC, Lei 8.666/93
Processual Civil Administrativo Repactuação Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos Administrativos Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade — Arts. 489 E 1.022 CPC Lei 8.666/93

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II, III, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 40, XI; 55, III; 65, II, "d"; e 65, §8º da Lei 8.666/93
  3. 3 Direito à repactuação/reequilíbrio econômico-financeiro por desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e interpretou as cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de direito à repactuação por desequilíbrio econômico-financeiro; como o recurso especial não é via para reexame de provas ou nova interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC), o recurso é conhecido em parte e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.