AREsp 2680105 - DECISAO

AREsp 2680105 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou os fatos, provas e o contrato administrativo concluindo pela existência de previsão de repactuação no edital e no aditivo, de modo que a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, se houver.

Parties
Réu: ente municipal; Réu: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repactuação Contratual, Aditivo Contratual, Responsabilidade Subsidiária, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Processual Civil Repactuação Contratual Aditivo Contratual Responsabilidade Subsidiária Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ente municipal

Réu

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão de repactuação em edital e termo aditivo
  2. 2 Possibilidade de integrar convenção coletiva ao preço ajustado e ensejar repactuação
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de simples interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os fatos, provas e o contrato administrativo concluindo pela existência de previsão de repactuação no edital e no aditivo, de modo que a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, se houver.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial