AREsp 2478261 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao agravo interposto.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO; Agravado: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repactuação Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Repactuação Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

Agravante

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de fatos, provas e interpretação contratual
  2. 2 Violação alegada ao art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993 quanto à necessidade de previsão editalícia/contratual para repactuação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se