REsp 1905411 - DECISAO

REsp 1905411 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há interesse processual para a cobrança da repactuação porque os valores foram apurados administrativamente pela ré e não pagos, de modo que a revisão da decisão do TRF demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou fundamentação relativa ao art.85, §11, do CPC/2015, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, houve majoração de honorários em 10%.

Parties
Autor: empresa autora; Ré: UFPel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repactuação De Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Repactuação De Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Interesse Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

empresa autora

Autor

UFPel

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para pleito de repactuação de contrato administrativo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação)
  3. 3 Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 e consequências da não impugnação de fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há interesse processual para a cobrança da repactuação porque os valores foram apurados administrativamente pela ré e não pagos, de modo que a revisão da decisão do TRF demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente não impugnou fundamentação relativa ao art.85, §11, do CPC/2015, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, houve majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).