CC 208521 - DECISAO

CC 208521 - DECISAO

Por precedentes da Segunda Seção do STJ e pela teleologia das alterações introduzidas pela Lei 14.181/2021 ao CDC, as ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual mesmo quando figura ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, haja vista a necessidade de um juízo único e concursal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP.

Parties
Autor: MATHEUS BOMBONATO DA SILVA; Réu: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: BANCO DAYCOVAL; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO OLÉ CONSIGNADO; Réu: BANCO C6 BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência, Justiça Federal Vs Estadual, Lei 14.181/2021
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Justiça Federal Vs Estadual Lei 14.181/2021

Case Brief

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Parties

MATHEUS BOMBONATO DA SILVA

Autor

PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

BANCO DAYCOVAL

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Réu

BANCO C6 BANK

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores e figura ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção do STJ e pela teleologia das alterações introduzidas pela Lei 14.181/2021 ao CDC, as ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual mesmo quando figura ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, haja vista a necessidade de um juízo único e concursal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.