AREsp 2913828 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão da recorrente relativa ao superendividamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão da Corte de origem de que não houve prova mínima do superendividamento.

Parties
Agravante: IZABELA FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZABELA FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova dos fatos constitutivos do direito (superendividamento)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão da recorrente relativa ao superendividamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão da Corte de origem de que não houve prova mínima do superendividamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial