AREsp 2787631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Parties
Agravante/autor: JOELPE BARCELLOS JUNIOR; Réu/apelado: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu/apelado: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Óbices Sumulares (súmulas 5, 7/stj E 280/stf), Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Óbices Sumulares (súmulas 5, 7/stj E 280/stf) Impugnação Específica Multa Processual (art. 1021, §4º, Cpc)

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Parties

JOELPE BARCELLOS JUNIOR

Agravante/autor

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu/apelado

CARTÃO BRB S/A

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC