REsp 2224641 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de prova do superendividamento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Recorrente: VIRGINIA ELISA BORGES PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Prova Dos Fatos Constitutivos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Prova Dos Fatos Constitutivos Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VIRGINIA ELISA BORGES PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
2 Comprovação do superendividamento e ônus da prova
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.