AREsp 2974308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação em prova documental, concluiu que o recorrente não comprovou comprometimento do mínimo existencial exigido para caracterizar o superendividamento; tal valoração fática é soberana e seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos invocados do CDC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º, XI, e 104-B do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de superendividamento e comprovação do comprometimento do mínimo existencial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização da etapa do plano judicial compulsório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação em prova documental, concluiu que o recorrente não comprovou comprometimento do mínimo existencial exigido para caracterizar o superendividamento; tal valoração fática é soberana e seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos invocados do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.