REsp 2186164 - DECISAO

REsp 2186164 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o art.3º do Decreto nº 11.150/2022 que fixa o mínimo existencial em R$600,00; verificada remuneração da recorrente superior a esse patamar, faltou o requisito de comprometimento do mínimo existencial e, por consequência, o interesse de agir para instaurar a repactuação. Ademais, a ausência de demonstração de como o acórdão violou os dispositivos legais indicados torna inviável o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autora: ELCY FERNANDA FERREIRA RIBEIRO; Recorrido/réu: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Mínimo Existencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Mínimo Existencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELCY FERNANDA FERREIRA RIBEIRO

Recorrente/autora

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S. A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 sobre mínimo existencial
  2. 2 Requisito do mínimo existencial para existência de interesse de agir na ação de repactuação de dívidas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o art.3º do Decreto nº 11.150/2022 que fixa o mínimo existencial em R$600,00; verificada remuneração da recorrente superior a esse patamar, faltou o requisito de comprometimento do mínimo existencial e, por consequência, o interesse de agir para instaurar a repactuação. Ademais, a ausência de demonstração de como o acórdão violou os dispositivos legais indicados torna inviável o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça