AREsp 3149726 - DECISAO

AREsp 3149726 - DECISAO

A apresentação de um plano de pagamento apto a viabilizar a negociação e a imposição de repactuação judicial, nos termos do art.104-A do CDC e da Lei 14.181/2021, constitui pressuposto de formação e desenvolvimento válidos da ação de repactuação por superendividamento; a falta ou inadequação do plano que não assegure, no mínimo, o pagamento do principal corrigido e quitação em até cinco anos autoriza a extinção do processo com fundamento no art.485, IV, do CPC. Ademais, reformar o acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Plano De Pagamento, Lei 14.181/2021, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto
Direito Do Consumidor Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Plano De Pagamento Lei 14.181/2021 Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto

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Parties

MARIANA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de plano de pagamento conforme art.104-A do CDC justifica a extinção da ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Se o rito previsto na Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC) é obrigatório e bifásico e impõe instauração do plano judicial compulsório
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A apresentação de um plano de pagamento apto a viabilizar a negociação e a imposição de repactuação judicial, nos termos do art.104-A do CDC e da Lei 14.181/2021, constitui pressuposto de formação e desenvolvimento válidos da ação de repactuação por superendividamento; a falta ou inadequação do plano que não assegure, no mínimo, o pagamento do principal corrigido e quitação em até cinco anos autoriza a extinção do processo com fundamento no art.485, IV, do CPC. Ademais, reformar o acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC