REsp 1944624 - DECISAO

REsp 1944624 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido registrou que a autora requereu tempestivamente as repactuações, que a Administração reconheceu pedidos pendentes e que os cálculos apresentados não foram impugnados de forma específica, razão pela qual manteve-se a condenação do réu. Ademais, os Embargos de Declaração foram providos em parte para corrigir erro material na indicação dos honorários recursais, alterando a expressão para '0,5% (meio por cento)'.

Parties
Autor: Empresa Autora; Ré/recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj); Embargos De Declaração Providos Em Parte
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Embargos de Declaração providos em parte para corrigir erro material quanto à indicação dos honorários recursais (0,5% - meio por cento).
Legal Topics
Repactuação De Preços, Preclusão Lógica, Ação Monitória, Honorários Recursais, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Repactuação De Preços Preclusão Lógica Ação Monitória Honorários Recursais Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Empresa Autora

Autor

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj); Embargos De Declaração Providos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Direito à repactuação de preços em contratos administrativos
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão lógica em prorrogação contratual
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido registrou que a autora requereu tempestivamente as repactuações, que a Administração reconheceu pedidos pendentes e que os cálculos apresentados não foram impugnados de forma específica, razão pela qual manteve-se a condenação do réu. Ademais, os Embargos de Declaração foram providos em parte para corrigir erro material na indicação dos honorários recursais, alterando a expressão para '0,5% (meio por cento)'.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Embargos de Declaração providos em parte para corrigir erro material quanto à indicação dos honorários recursais (0,5% - meio por cento).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração providos em parte para corrigir o erro material na ementa e no voto, substituindo '0,5% (um por cento)' por '0,5% (meio por cento)' em relação aos honorários recursais.