REsp 1944624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO.REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. REQUERIMENTOS ANTERIORES À ASSINATURA DOS TERMOS ADITIVOS. NÃO APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Apelação interposta pela Ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a pagar, em favor da Empresa Autora, o valor correspondente a R$ 386.566,08, a título de repactuações contratuais requeridas e não apreciadas pela Contratante, com a incidência de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Ré, foram fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da condenação. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel.Ministro, Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019, e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "O cerne da presente demanda reside em aferir se o autor faz jus às repactuações de preços requeridas nas prorrogações do Contrato nº 004/2010, firmado com a ré em 01.11.2010 (repactuações 2ª, 3ª e 4ª do contrato nº 004/2010)." 4."Examinando os termos da avença acima citada, observa-se que seu prazo original de vigência correspondia a 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogações por iguais e sucessivos períodos, limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (cláusula quarta).Acrescente-se, ainda, que o contrato previa a possibilidade de repactuação dos preços para fazer jus à elevação dos custos de contratação, de sorte a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (cláusulas 3.3.4 e 12.1.2)." 5. "Esse direito à repactuação de preços assegurado contratualmente decorre, evidentemente, do direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro contratual nas avenças celebradas com a Administração Pública, a teor do previsto no artigo 55, III, da Lei nº 8.666/93: (..)." 6."Assim, à luz das disposições contratuais e legais acima transcritas, resta claro o direito do autor ao reajustamento de preços para fazer frente aos novos custos com contratação devidamente comprovados." "Ora, extrai-se da documentação acostada aos autos, que o postulante procurou fazer valer esse direito tempestivamente, fato esse reconhecido pela própria demandada na contestação apresentada. Com efeito, a parte autora aceitou as prorrogações contratuais, sempre ressalvando seu direito ao reajuste e, diante da omissão da Administração no tocante às 2ª, 3ª e 4ª repactuações, a parte autora formulou requerimentos administrativos, todos no intuito de auferir as diferenças apuradas (cf. doc. id. 5454952 e seguintes)." 8. "Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a parte autora não se quedou inerte, sempre ressalvando seu direito às parcelas devidas a título de reajuste do preço, não havendo, pois, que se falar em preclusão. E nem se argumente que o simples fato de o contrato haver sido prorrogado acarreta ria a preclusão lógica dodireto ao reajuste. Isso porque os termos originais da avença, inclusive o direito à repactuação de preço, foram mantidos. Além disso, as repactuações foram solicitadas tempestivamente, como reconhecido pela própria demandada, razão pela qual não se aplica a preclusão prevista no item 12.10: 12.10 - As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato." 9. "Quanto ao montante devido a título de reajuste, observa-se que a petição inicial veio acompanhada da respectiva planilha de cálculos, a qual, por seu turno, está embasada nos documentos e demonstrativo acostados aos autos. A parte ré, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de impugnar a quantia de modo específico, limitando-se a refutar gene- ricamente a obrigação de pagar por ausência de recursos orçamentários. Nesse contexto, reputo correto os cálculos apresentados, considerando devido o montante correspondente a R$ 386.566,08 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), valor equivalente à soma das 2ª, 3ª e 4ª repactuações (id. 5454952), as quais podem ser assim discriminadas: a) 2ª repactuação: R$ 59.112,84 (vencimento em 01.10.12); b) 3ª repactuação: R$ 130.360,20 (vencimento em 01.10.13); c) 4ª repactuação: R$ 197.093,04 (vencimento em 01.10.2014)." 10. Ressalte-se que, em e-mail enviado pela Contratante à Contratada perguntando acerca de seu interesse na renovação do pacto, a CNEN reconhece que existem pedidos de repactuação pendentes e afirma que estão "elaborando apostilamento para atendimento aos dois pedidos, previamente à renovação, para evitar um acúmulo maior de débitos retroativos". Portanto, tais pedidos de repactuação foram realizados antes dos termos aditivos de prorrogação do contrato. 11. Apelação improvida . Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixa- dos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os Embargos de Declaração foram providos em parte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão que negou provimento àApelação. Alega a Embargante ter havido erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Pugna, ainda, pelo prequestionamento de alguns dispositivos legais. 2. No presente caso, houve, de fato, erro material no acórdão embargado. A Recorrente foi condenada nopagamento de honorários recursais fixados em "0,5% (um por cento)" a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença. 3. O equívoco está evidente e a intenção foi a de estabelecer tal verba em 0,5% (meio por cento) e não 1%(um por cento), considerando o alto valor da condenação. 4. Ademais, o § 11, do art. 85, do CPC de forma alguma veda ao Tribunal a fixação de honoráriosrecursais inferiores a 1% (um por cento). O que tal dispositivo legal prevê é que, no cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, não se ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 para a fase de conhecimento. 5. Outrossim, ""é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestaçãojurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal "a quo" .. " (REsp. 1.584.404/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016)". (TRF5 - Processo 0800252-75.2018.4.05.8402, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, Julgamento: 05/05/2020). 6. Embargos de Declaração providos em parte para corrigir o erro material no acórdão, sem conferir efeitos infringentes ao julgado, para que, ONDE SE LÊ na ementa: "Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC"; LEIA-SE: Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A mesma correção deverá ser realizada no voto. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.3º, 41 e66da Lei 8.666/1993e 6ºda Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/1942). Sustenta: O acórdão recorrido manteve a sentença recorrida que condenou o recorrente ao pagamento do valor de R$ 386.566,08, a título de repactuações de preços, mesmo inexistindo aditivos que corroborem o pagamento, pelo que, em nome do princípio da legalidade a que está atrelado nos termos do que estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal, in verbis, a condenação se mostra indevida: (..) Ademais, o mecanismo da preclusão lógica impede que as partes contratantes pratiquem no bojo da relação Jurídica ato posterior incompatível com outro praticado anteriormente. Desse modo, o particular que aceita prorrogar contrato firmado com a Administração nos mesmos termos em que ele se encontra (sem excepcionar eventual direito a reajuste existente) não pode posteriormente pleitear o realinhamento de seus preços, porquanto tal conduta contraria o ato jurídico perfeito preconizado pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, in verbis: (..) Contrarrazões às fls. 748-750, e-STJ. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. PRECLUSÃO LÓGICA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ). 1. Contrato Administrativo. Repactuação dos preços. Preclusão Lógica. Reexame de provas (Súmula 7/STJ) e das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 1.1 - A parte recorrente aponta malferimento aos arts. 3º, 41 e 66, todos da Lei nº 8.666/93, e ao art. 6º, da LINDB (DL nº 4657/42), sob o argumento de que a celebração de prorrogação de contrato sem ressalvas quanto à repactuação acarretou a preclusão lógica desse direito, bem como contraria o ato jurídico perfeito. 1.3 - O Tribunal local, à luz do contexto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, consignou que a ora recorrida não se quedou inerte, sempre ressalvando seu direito às parcelas devidas a título de reajuste do preço, não havendo que se falar em preclusão. A alteração do julgado acerca da preclusão lógica demandaria o reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providência incompatível com a via eleita, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Violação ao art. 6º, da LINDB (DL nº 4657/42). Matéria constitucional. A jurisprudência do STJ entende que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.413.633/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; AREsp 1526389/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.8.2021. Cuida-se, na origem, de Ação Monitóriaajuizadapela ora recorrida, objetivandoo pagamentono valor de R$ 503.510,58 (quinhentos e três mil e quinhentos e dez reais e cinquentae oito centavos), referente àsrepactuaçõesde preços requeridas nas prorrogações de contrato firmado para prestação de serviços de operaçãoe manutençãopreventiva e corretiva dos bensdos prédios da parte ora recorrente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Não se pode conhecer da irresignação. A recorrente sustenta que a celebração de prorrogação de contrato sem ressalvas quanto àrepactuaçãoacarretou a preclusão logica desse direito, além de contrariaro ato jurídico perfeito. A Corte de origem, contrariamente,consignou que, "à luz das disposições contratuais e legais (..), resta claro o direito do autor ao reajustamento de preços para fazer frente aos novos custos com contratação devidamente comprovados.(..) extrai-se da documentação acostada aos autos, que o postulante procurou fazer valer esse direito tempestivamente, fato esse reconhecido pela própria demandada na contestação apresentada. Com efeito, a parte autora aceitou as prorrogações contratuais, sempre ressalvando seu direito ao reajuste e, diante da omissão da Administração no tocante às 2ª, 3ª e 4ª repactuações, a parte autora formulou requerimentos administrativos, todos no intuito de auferir as diferenças apuradas" (fls. 699-705, e-STJ, grifei): Por meio da presente demanda, a EmpresaAutora, contratada pela CNEN para prestação de serviços no Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN/NE, pretende receber o valores relativos às repactuações de preços requeridas à Contratante, referentes ao Contrato nº 004/2010, que não lhe foram pagas. (..), adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, que passo a transcrever: "O cerne da presente demanda reside em aferir se o autor faz jus às repactuações de preços requeridas nas prorrogações do Contrato nº 004/2010, firmado com a ré em 01.11.2010 (repactuações 2ª, 3ª e 4ª do contrato nº 004/2010). Examinando os termos da avença acima citada, observa-se que seu prazo original de vigência correspondia a 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogações por iguais e sucessivos períodos, limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (cláusula quarta). Acrescente-se, ainda, que o contrato previa a possibilidade de repactuação dos preços para fazer jus à elevação dos custos de contratação, de sorte a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (cláusulas 3.3.4 e 12.1.2). Confira-se: 3.3.4. A remuneração dos profissionais listados deverá ser baseada na Convenção Coletiva de Trabalho vigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Municípiodo Recife (SINDISCON-PE), com exceção do Técnico de Telecomunicações, que deverá ter a remuneração baseada na Convenção Coletiva de Trabalho vigente do Sindicato dos Profissionais em Telecomunicações do Estado de Pernambuco (SINTEL-PE) e do encarregado que deverá ter a remuneração baseada nos salários vigentes definidos pelo sindicato dos engenheiros de PE. 12.1.2 - A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, XXI da CF/88, sendo assegurado ao prestador receber o pagamento mantidas as condições efetivas da " proposta. Esse direito à repactuação de preços assegurado contratualmente decorre, evidentemente, do direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro contratual nas avenças celebradas com a Administração Pública, a teor do previsto no artigo 55, III, da Lei nº 8.666/93: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: Omissis III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Assim, à luz das disposições contratuais e legais acima transcritas, resta claro o direito do autor ao reajustamento de preços para fazer frente aos novos custos com contratação devidamente comprovados. Ora, extrai-se da documentação acostada aos autos, que o postulante procurou fazer valer esse direito tempestivamente, fato esse reconhecido pela própria demandada na contestação apresentada. Com efeito, a parte autora aceitou as prorrogações contratuais, sempre ressalvando seu direito ao reajuste e, diante da omissão da Administração no tocante às 2ª, 3ª e 4ª repactuações, a parte autora formulou requerimentos administrativos, todos no intuito de auferir as diferenças apuradas (cf. doc.id. 5454952 e seguintes). Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a parte autora não se quedou inerte, sempre ressalvando seu direito às parcelas devidas a título de reajuste do preço, não havendo, pois, que se falar em preclusão. E nem se argumente que o simples fato de o contrato haver sido prorrogado acarretaria a preclusão lógica do direto ao reajuste. Isso porque os termos originais da avença, inclusive o direito à repactuação de preço, foram mantidos. Além disso, as repactuações foram solicitadas tempestivamente, como reconhecido pela própria demandada, razão pela qual não se aplica a preclusão prevista no item 12.10: 12.10 - As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. Diante do exposto, impõe-se reconhecer o direito do autor ao reajuste perseguido(..). (..) Inclusive, em e-mail enviado pela Contratante à Contratada perguntando acerca de seu interesse na renovação do pacto, a CNEN reconhece que existem pedidos de repactuação pendentes e afirma que estão "elaborando apostilamento para atendimento aos dois pedidos, previamente à renovação, para evitar um acúmulo maior de débitos retroativos". Portanto, tais pedidos de repactuação foram realizados antes dos termos aditivos de prorrogação do contrato. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.